99192
Departamento de Estradas de Rodagem - DER
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PROTOCOLAR RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA À PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO AO CETRAN
PROTOCOLAR RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA À PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO AO CETRAN
Última atualização: 19 de Dezembro de 2024 às 13:51
É o meio pelo qual o proprietário do veículo ou o condutor infrator pode contestar a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Prazo de até 30 dias contados da data da decisão da JARI.
Proprietário do veículo ou condutor devidamente identificado
Embarcador ou transportador responsável pela infração
Contrato social
procuração
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Registro Geral - RH
Condutor de outra cidade do Estado de São Paulo: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento de identificação equivalente – original
Requerimento
O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
Realize seu cadastro como usuário externo ao Sistema SEI, para protocolar on-line sua solicitação ou requerimento junto às Divisões Regionais.Em seguida acesse o Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo, Menu Peticionamento Novo e selecione o tipo de Processo: DER: Protocolo Eletrônico de Documentos às Divisões Regionais (Peticionamento SEI).Para maiores informações acesse: DER/SP: Protocolo Eletrônicohttp://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/RecursoCETRANOnline.aspx
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
