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Prefeitura de Franco da Rocha - CadÚnico
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Realizar Cadastro Único em Franco da Rocha
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Realizar Cadastro Único em Franco da Rocha

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Última atualização: 16 de Outubro de 2024 às 13:22
Atendimento para famílias que ainda não estão inscritas no Cadastro Único. Podem e devem ser registradas no Cadastro Único às famílias brasileiras que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.
Pessoas a partir de 16 anos
Famílias de baixa renda (aquelas que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo, por pessoa)
Residir no município de Franco da Rocha

  1. Inclusão no Cadastro Único - Cadastro Novo

    1. Atendimento para famílias que ainda não estão inscritas no Cadastro Único.A inclusão no CadÚnico é realizada por meio de entrevista presencial, onde é feito no sistema o registro de informações sobre a composição familiar, a renda, a moradia, a escolaridade e outras informações relevantes, devendo essas informações serem prestadas pelo responsável pela unidade familiar (RUF), podendo ser:a) o(a) Responsável Familiar (RF): um dos componentes da família morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino; oub) o(a) Representante Legal (RL): indivíduo não componente da família e não morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de 16 anos ou incapazes, e responsável por prestar as informações ao CadÚnico nos casos em que não houver morador nas condições estabelecidas na alínea "a".Importante: Para o CadÚnico a família é composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam moradores em um mesmo domicílio.

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Para o (a) Responsável pela Unidade Familiar (RF), é obrigatória a apresentação do:• CPF ou do Título de Eleitor,• Documento oficial com foto e,• Comprovante de residência atualizado, de preferência a conta de luz**Em sua falta, declaração de residência firmada pelo próprio RF;Para as outras pessoas da família, é obrigatória a apresentação de qualquer um destes documentosde identificação:• Certidão de nascimento,• Certidão de casamento,• CPF,• Carteira de identidade (RG),• Carteira de trabalho OU título de eleitor.Documentos complementares para qualificar o cadastramento(de todas as pessoas que residem no mesmo domicílio):• Certidão de nascimento e ou casamento;• Certidão de Óbito (Em caso de falecimento de pessoas já cadastradas)• Carteira de trabalho;• Título de Eleitor;• Holerite ou extrato de benefício do INSS (caso houver);• Declaração escolar atualizada das crianças e jovens até 17 anos.Em caso de Representante Legal (RL), é obrigatória a apresentação do:• CPF e documento com foto,• Documento comprobatório da representação legal e,• Comprovante de residência atualizado, de preferência a conta de luz**Em sua falta, declaração de residência firmada pelo próprio RL;

    3. Onde fazer

      Unidade do Poupatempo de Franco da Rocha ou no CRAS mais próximo de sua residência.

    4. Duração do atendimento

      25 minutos

    5. Prazo para concluir

      Não estimado

CPF


Título de eleitor


Certidão de nascimento


Certidão de casamento


Carteira de trabalho


Comprovante de endereço atualizado, de preferência conta de luz


Declaração escolar das crianças e jovens até 17 anos - atualizada


Certidão de óbito (Em caso de falecimento de pessoas que estão cadastradas)


RG ou outro documento oficial com foto


O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.
Este serviço é gratuito.
• Serão necessários, aproximadamente, 25 minutos para inclusão ou atualização cadastral noSistema.• Se a(o) Responsável Familiar (RF) não apresentar um dos documentos obrigatórios ao/àentrevistador do CadÚnico e um documento para cada membro da família, o cadastro ficaráincompleto e a família não poderá participar de Programas Sociais.• Por tratar-se de cadastro auto declaratório, ao RF é solicitada a assinatura de termo específico, pormeio do qual assume a responsabilidade pela veracidade de todos os dados e informaçõescoletadas. Assim, estará ciente de que a omissão da verdade e a prestação de informaçõesinverídicas terão reflexo sobre os possíveis benefícios concedidos com base nos dados constantesde seu cadastro.• Nos processos de atualização cadastral, nos casos em que a família esteja em processo deaveriguação cadastral identificada pelo governo federal, em público específico, a entrevista deveráser realizada no domicílio da família, ficando impedida de realizar sua atualização no posto deatendimento do Poupatempo.
Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 - Regulamenta o Cadastro Único.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11016.htm
Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022 - Define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.:
Mais informações em: https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/2_Acoes_e_Programas/Cadastro_Unico/Legislacao/Portaria_N_810_texto_consolidado_maio_2024.pdf

Tipo de Serviço

Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Prefeitura de Franco da Rocha - CadÚnico

Unidades Prestadoras

Poupatempo Franco da Rocha
Avenida dos Expedicionários, 77 - Companhia Fazenda Belém, Franco da Rocha - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.