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			Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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			Contestar Edital de Leilão de Veículos Recolhidos
				
		Contestar Edital de Leilão de Veículos Recolhidos
				Última atualização:  22 de Outubro de 2025 às 16:42 
			
				
			Se você identificou alguma irregularidade ou deseja esclarecimentos sobre o edital de leilão de veículos recolhidos pelo Detran-SP, pode apresentar um pedido de impugnação. A solicitação deve ser feita até 3 dias úteis antes da data marcada para o leilão, conforme determina o artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.
											• Pessoa Fisica
										
									
										
											• Pessoa Juridica
										
									
								- 
													Via SEI Externo- 
															
																- Clique no botão “Iniciar serviço” para acessar o portal SEI Externo.
- Faça login com seus dados.
- No menu lateral, selecione “Peticionamento” e depois “Processo novo”.
- No campo “Tipo do Processo”, digite palavras-chave como “Leilão” para localizar o requerimento correto.
- Escolha a opção “DETRAN Fiscalização: Impugnação a Edital de Leilão de Veículos Recolhidos”.
- Preencha todos os campos do formulário.
- Preencha também o documento “DETRAN – Requerimento para Impugnação”, disponível no próprio formulário.
- Clique em “Peticionar” para enviar sua solicitação.
 Quanto custa
 Não há taxa para essa etapa 
- 
															Documentação necessária
 - Preencha o Requerimento para Impugnação – DETRAN, disponível no formulário do SEI.
- Se necessário, anexe outros documentos que ajudem na análise do pedido. Utilize o campo “Anexo” no sistema para incluir esses arquivos.
 
- 
															Duração do atendimento
 Não estimado
- 
															Prazo para concluir
 3 dias úteis
 
- 
															
																
- Informar número do Edital de Leilão.
- Documentação complementar que fundamente o pedido (opcional).
										Esse serviço é feito em até 3 Dia(s)
									
									
										Este serviço é gratuito.
									
 
								Observação
- Toda a comunicação é feita pelo mesmo sistema eletrônico usado no envio da solicitação, sendo responsabilidade do solicitante acompanhar o andamento.
- Se a impugnação alterar o edital, o leilão será reagendado com nova data publicada oficialmente.
																					
												Lei Federal nº 14.133/2021:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
									
								Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
 
     
           
          