Contestação ao Lançamento de IPVA
Serviço destinado à contestação de lançamento de 1 (um) veículo a ser realizado dentro do prazo de trinta dias contados da data em que se considera efetuada a notificação. Aplicável apenas para débitos não inscritos na Dívida Ativa.
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Acesso ao SIPET
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Acesse o SIPET -Sistema de Peticionamento Eletrônico.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Login no sistema
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Faça login no sistema com Certificado Digital ou com Acesso via login único Federal.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Seleção do serviço
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Clique em IPVA e depois em Contestação ao Lançamento de IPVA ou Contestação em lote ao lançamento do IPVA?.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Preenchimento dos dados solicitados
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Preencha os dados solicitados pelo sistema e faça upload dos arquivos.
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 minuto(s)
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Acompanhamento do pedido
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Acompanhe o andamento de seu pedido através do protocolo no SIPET
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Onde fazer
https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet/Account/Login?ReturnUrl=/sipet
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
0 Indefinido
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Na solicitação de contestação, o requerente também deverá informar: 1. Dados do Lançamento do IPVA: Número de Controle do lançamento do IPVA e exercícios.2. Dados do Veículo: RENAVAM, Placa e Certificado de Registro do Veículo - CRV ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.Caso o débito esteja inscrito em Dívida Ativa, o pedido deverá ser encaminhado à Procuradoria Geral do Estado - PGE.
Unidades Prestadoras
Av. Antonia Rosa Fioravanti, S/N - Jardim Cerqueira Leite, Mauá - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua Nicolau Filizola, S/N - Centro, São Bernardo do Campo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Avenida Carlos Kuntz Busch, S/N - Parque Egisto Ragazzo, Limeira - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua João Pessoa, S/N - Centro, Santos - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua do Curtume, s/n - Lapa, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua Amador Bueno, S/N - 2º andar G - Mais Shopping - Santo Amaro, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua do Carmo, s/n - Sé, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua Jacy Teixeira Camargo, S/N - Jardim do Lago, Campinas - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Avenida Presidente Kennedy, S/N - Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Av. Cupecê, S/N - Jd. Miriam, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua Giovanni Battista Pirelli, S/N - Vila Homero Thon, Santo André - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Praça José Bonifácio, S/N - Centro, Piracicaba - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua Antônio de Godoy, S/N - Centro, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua Jordão Borghetti, S/N - Jd. São José, Sertãozinho - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Rua José Vieira da Cunha e Silva, S/N - Vila São Jorge, Assis - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Avenida do Contorno, S/N - Itaquera, São Paulo - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua Andorra, S/N - Shopping Jardim Oriente - Jardim América, São José dos Campos - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
Avenida Hilário Pereira de Souza, S/N - Centro, Osasco - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 7h às 19h, e sábado, das 7h às 13h.
Rua Amélia Eugênia, S/N - Centro, Diadema - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.