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Prefeitura de São José do Rio Preto - Protocolo
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Autorização de regime especial para emissão de nota fiscal de prestação de serviço em São José do Rio Preto

Autorização de regime especial para emissão de nota fiscal de prestação de serviço em São José do Rio Preto

Última atualização: 16 de Abril de 2024 às 17:23

O interessado poderá solicitar através de protocolo de redução na quantidade de emissões de Nota Fiscal de Prestação de Serviço no mês, dispensando a emissão para todo fato gerador do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. A quantidade poderá ser reduzida para uma por dia, uma por semana ou uma por mês, dependendo da dificuldade da empresa e da escrituração de outros documentos que podem suprir a nova forma de emissão pretendida.A decisão (Deferimento, Indeferimento ou Deferimento Parcial) proferida pela Secretaria Municipal da Fazenda será retirada no atendimento da Diretoria de Administração Fiscal e Tributária (Rua Silva Jardim, n.º 3157 - 1º andar), de segunda a sexta feira, das 8h às 12h e 13h às 16h30, mediante apresentação do protocolo.ATENÇÃO: Este serviço não está disponível relativamente às NFS-E emitidas para serviços de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio, superior, vestibular e pré-vestibular. pré-escolar, fundamental, médio e superior..

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Contrato social;
Requerimento;
Modelo de planilha de controle de serviços prestados;
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Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
O órgão responsável pelo serviço não informou sobre as legislações que orientam esse serviço.

Tipo de Serviço

Digital Presencial

Canais de Atendimento

agendamento: agendar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Orgão Responsável

Prefeitura de São José do Rio Preto - Protocolo

Unidades Prestadoras

Poupatempo São José do Rio Preto
Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP
Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.