Autorização de regime especial para emissão de nota fiscal de prestação de serviço em São José do Rio Preto
O interessado poderá solicitar através de protocolo de redução na quantidade de emissões de Nota Fiscal de Prestação de Serviço no mês, dispensando a emissão para todo fato gerador do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. A quantidade poderá ser reduzida para uma por dia, uma por semana ou uma por mês, dependendo da dificuldade da empresa e da escrituração de outros documentos que podem suprir a nova forma de emissão pretendida.A decisão (Deferimento, Indeferimento ou Deferimento Parcial) proferida pela Secretaria Municipal da Fazenda será retirada no atendimento da Diretoria de Administração Fiscal e Tributária (Rua Silva Jardim, n.º 3157 - 1º andar), de segunda a sexta feira, das 8h às 12h e 13h às 16h30, mediante apresentação do protocolo.ATENÇÃO: Este serviço não está disponível relativamente às NFS-E emitidas para serviços de Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio, superior, vestibular e pré-vestibular. pré-escolar, fundamental, médio e superior..
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Cadastro
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Cadastro
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Quanto custa
Não há taxa para essa etapa -
Documentação necessária
Documentação não necessária -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Tipo de Serviço
Digital PresencialCanais de Atendimento
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Prefeitura de São José do Rio Preto - ProtocoloUnidades Prestadoras
Rua Antônio de Godoy, 3033 - Centro, São José do Rio Preto - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.