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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Solicitar Desbloqueio do Registro de Habilitação
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Solicitar Desbloqueio do Registro de Habilitação

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Última atualização: 21 de Outubro de 2025 às 16:01

Este serviço permite regularizar bloqueios registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como impedimentos diversos ou situações que exigem apresentação de defesa ou recurso em processo administrativo.

• Próprio candidato ou condutor

  1. Como Fazer Online

    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço 

      • Clique no botão Iniciar serviço. 


      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios 

      • Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 


      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários 


      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 

      1. Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      2. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.


      Etapa 4 - Finalize o envio 

      • Clique em Continuar para concluir a solicitação. 


      Etapa 5 - Acompanhe o andamento 

      • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 



      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      • Procuração:
      • Advogados devem anexar uma procuração simples com cópia da carteira da OAB.
      • Os demais representantes devem apresentar uma procuração assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou com a Assinatura Eletrônica do gov.br.


    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      30 dias úteis
  • Procuração:
  • Advogados devem anexar uma procuração simples com cópia da carteira da OAB.
  • Os demais representantes devem apresentar uma procuração assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil ou com a Assinatura Eletrônica do gov.br.



Esse serviço é feito em até 1 Mes(es)
Este serviço é gratuito.

Condições

  • O condutor deve possuir CNH registrada no Estado de São Paulo e estar com bloqueio ativo relacionado à habilitação.

Portaria Normativa Detran-SP nº 33, de 25 de setembro de 2024:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/regulacao/normas/leis_decretos?id=leis_decretos
Resolução Contran nº 789, de 18 de junho de 2020:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao7892020r.pdf
Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm
Lei estadual 10.177, de 30 de dezembro de 1998 -:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10177-30.12.1998.html
Lei federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.