SOLICITAR ANUÊNCIA AMBIENTAL DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Manifestação do órgão gestor das Áreas de Proteção Ambiental sobre os projetos de regularização fundiária urbana no território das unidades de conservação
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Manisfestão do Órgão Gestor
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As solicitações devem ser realizadas pelo Portal SEI https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo. Selecionado o processo “FF – Atendimento a Solicitações”.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Verificar no ítem "Documentação Necessária"
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Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Requerimento do poder público municipal solicitando anuência ambiental que comprove a tramitação do pedido REURB no âmbito do município
Certidão da prefeitura municipal informando a data aproximada do início da ocupação
Estudo técnico ambiental em consonância com as normas existentes para a unidade de conservação (lei de criação da Unidade de Conservação e ou no Plano de Manejo e ou outros documentos normativos da UC) onde a área esteja inserida e que comprove as melhorias ambientais em relação a ocupação informal anterior em conformidade aos Art 64 REURB -S e Art 65 REURB-E da lei 12.651/12
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhido
Croqui da área / imóvel com a poligonal georreferenciada
Laudo de análise da municipalidade com os apontamentos do estudo técnico
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
