SOLICITAR ANUÊNCIA AMBIENTAL DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
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Manisfestão do Órgão Gestor
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As solicitações devem ser realizadas pelo Portal SEI https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo. Selecionado o processo “FF – Atendimento a Solicitações”.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Verificar no ítem "Documentação Necessária" -
Onde fazer
https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
Não estimado
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Requerimento do poder público municipal solicitando anuência ambiental que comprove a tramitação do pedido REURB no âmbito do município
Certidão da prefeitura municipal informando a data aproximada do início da ocupação
Estudo técnico ambiental em consonância com as normas existentes para a unidade de conservação (lei de criação da Unidade de Conservação e ou no Plano de Manejo e ou outros documentos normativos da UC) onde a área esteja inserida e que comprove as melhorias ambientais em relação a ocupação informal anterior em conformidade aos Art 64 REURB -S e Art 65 REURB-E da lei 12.651/12
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente recolhido
Croqui da área / imóvel com a poligonal georreferenciada
Laudo de análise da municipalidade com os apontamentos do estudo técnico
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
