Disponibilizar e liberar o tecido ocular para transplante, ensino ou pesquisa

Qualquer pessoa com indicação de transplante, oftalmologistas, pesquisadores e/ou instituições

1. Disponibilizar tecido ocular à CET

   1. CET: Central Estadual de Transplante

      Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   3. Onde fazer

      ---

      -

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      0 Indefinido

2. Liberar tecidos oculares para transplante/pesquisa

   1. Liberar tecidos oculares (córneas e escleras) para transplante, ensino e/ou pesquisa.

      Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   3. Onde fazer

      ---

      HCFMB

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      0 minuto(s)

3. Recebimento de email da CET

   1. Receber email da Central Estadual de Transplantes, com documento oficial contendo dados do tecido a ser liberado

      Quanto custa

      ---

      Não há taxa para essa etapa

   2. Documentação necessária

      ---

      Documentação não necessária

   3. Onde fazer

      ---

      digital

   4. Duração do atendimento

      ---

      Não estimado

   5. Prazo para concluir

      ---

      10 minuto(s)

Documento oficial da Central Estadual de Transplantes

Esse serviço é feito em até 10 Minuto(s)

Este serviço é gratuito.

Posso escolher para quem irão os tecidos oculares? Não. A autorização para liberação vem da Central de Transplantes, sendo esta responsável pela gestão da lista de espera.Qualquer pessoa pode solicitar e retirar córneas do Banco de Olhos?Não. As Córneas somente serão liberadas mediante autorização da Central Estadual de Transplantes, para o receptor citado na autorização e/ou para pesquisadores com autorização da Central de Transplantes.Para transportar o tecido ocular é obrigatório a autorização por escrito do transplantador ou pesquisador responsável, com o nome do profissional que irá realizar o transporte do tecido, sendo obrigatório apresentação de documento oficial com foto, além de caixa térmica rígida com termômetro digital e gelo reutilizável (manter Tº entre 2 a 8ºC). Somente poderá ser disponibilizado para ensino e/ou pesquisa, tecidos inviáveis para transplante, com o prazo de estabilidade expirado, e com autorização do(s) familiar(es) para utilização em ensino e/ou pesquisa no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). Para isto, o profissional deverá encaminhar uma solicitação à Central de Transplantes e esta enviará ao Banco de Olhos a autorização para liberação dos tecidos. Após a utilização, os tecidos (ou o que restar deles) devem ser encaminhados de volta ao Banco de Olhos de Botucatu para o devido descarte.

LEI nº 9.434. de 04 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.:
Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434compilado.htm

Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9175.htm

Resolução SS Nº 6 - 08 de Feveiro de 2019. Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional do Sistema Estadual de Transplantes de São Paulo.:
Mais informações em: https://ses.sp.bvs.br/wp-content/uploads/2021/09/E_R-SS-6_080219.pdf

RDC Nº 707, DE 1° DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.:
Mais informações em: https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/2718376/RDC_707_2022_.pdf/cb3640e6-bd0f-46d3-a8be-64484c3e6c37

LEI Nº 11.521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.:
Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11521.htm#art2

Portaria de consolidação GM/MS nº 04, de 28 de setembro de 2017. Consolidou o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.:
Mais informações em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0004_03_10_2017.html

LEI no 10.211, de 23 de março de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento".:
Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10211.htm