Sistema Paulista de Conflito de Interesses (SPCI)

Servidores do Estado de São Paulo

Agente Público

Gestor Estadual

CPF, e-mail institucional e telefone para cadastramento e fornecimento de login e senha de acesso à área restrita a agentes públicos previamente cadastrados pelo Gestor de Recursos Humanos do órgão ou entidade. 

O tempo de duração desse serviço ainda não foi estimado.

Este serviço é gratuito.

Como fazer A apresentação da DCI e a consulta devem ser inseridas no ambiente do SPCI, disponível no sítio eletrônico: https://spci.controladoriageral.sp.gov.br. Para isso, o Gestor de Recursos Humanos do órgão ou entidade deve previamente efetuar o cadastramento, no SPCI, dos agentes e representantes do Estado obrigados a apresentar a DCI, os membros da Unidade de Gestão de Integridade (UGI) para análise de consultas e os demais agentes públicos que possuam interesse ou necessidade de realizar a consulta. De acordo com o artigo 5º da Resolução CGE nº 024, de 17 de julho de 2025 e o Decreto nº 68.829/2024, a consulta deve conter, no mínimo: § Atribuições formais e efetivas do cargo/emprego.§ Descrição da atividade externa pretendida ou situação geradora de dúvida.§ Vínculo com pessoa/empresa/associação/organização relacionado à situação.§ Documentos comprobatórios. A Unidade de Gestão de Integridade (UGI) do órgão ou entidade designará um relator para elaboração de manifestação técnica. Após deliberação dos demais membros da UGI, será publicada a ementa da deliberação em transparência ativa, sem prejuízos da proteção das informações pessoais ou legalmente sigilosas, nos termos da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do artigo 6º, parágrafo único da Resolução CGE nº 024, de 17 de julho de 2025.Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre os interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Classifica-se em:· Real: quando praticada conduta pelo agente público no contexto de conflito de interesses; · Potencial: quando a situação em que se encontra o agente público proporciona condições que podem gerar conflito de interesses futuros no desempenho da função pública. De acordo com o Decreto n° 69.474/2025, são responsabilidades e obrigações:§ Dos servidores/autoridades: agir de modo a prevenir ou impedir possível conflito de interesses.§ Das Unidades de Gestão de Integridade: analisar as consultas submetidas pelos agentes públicos, emitir manifestação técnica e assegurar a transparência ativa, resguardados dados pessoais e sigilosos, nos termos da legislação vigente.§ Da Controladoria Geral do Estado: analisar as consultas submetidas pelas autoridades de que trata o artigo 2º, incisos I ao III, do Decreto nº 69.474/2025, recursos e pedidos de reconsideração.

Decreto N° 69.474, de 10 de abril de 2025:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2025/decreto-69474-10.04.2025.html

Resolução CGE nº 024, de 17 de julho de 2025:
Mais informações em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.controladoriageral.sp.gov.br/dx/api/dam/v1/collections/2a01ba55-03b4-480d-a53b-0cf67a59886d/items/79795c7f-8083-4ea0-bd2d-d8d63629f935/renditions/1de691f7-26b2-40ae-8ef3-2e2602072c86?binary=true