Regularizar Registro de Veículo por Decisão Judicial

Como Fazer Online

1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço 

   • Clique no botão Iniciar serviço. 

   
   

   Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios 

   • Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário. 

   
   

   Etapa 3 - Anexe os documentos necessários 

   
   

   Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária". 

   1. Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
   2. Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.

   
   

   Etapa 4 - Finalize o envio 

   • Clique em Continuar para concluir a solicitação. 

   
   

   Etapa 5 - Acompanhe o andamento 

   • Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP. 

   
   

   Quanto custa

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   Taxa de transferência

   Valor

   • O pagamento deve ser feito com o número do Renavam:
   • R$ 452,79– se o veículo ainda não foi licenciado no ano.
   • R$ 285,05 – se o licenciamento do ano já foi feito.

   
   

   Formas de pagamento

   Valor

   • As taxas e débitos podem ser pagos em agências bancárias conveniadas.

   
   

   
   

   Placas de Identificação Veicular (PIV – padrão Mercosul)

   Valor

   • Se houver necessidade de troca, consulte uma empresa estampadora credenciada e pague o serviço diretamente a ela.

   
   

   
   

   Débitos pendentes

   Valor

   • Pague tributos e débitos em aberto, como IPVA, multas de trânsito e outros encargos.

   
   

   
   

   Laudo de vistoria

   Valor

   • Contrate uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) e pague diretamente à empresa.

   
   

   
   

2. Documentação necessária

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   Apresente os documentos abaixo em formato digital ou digitalizado:

   
   

   
   

   Se for proprietário(a):

   • Documento de identificação (nato-digital ou digitalizado).
   • Comprovante de endereço ou declaração de residência.
   • Laudo de vistoria.
   • Comprovante de pagamento: taxa de transferência, IPVA, multas etc.

   Se for representante de pessoa jurídica:

   • Contrato social ou documento equivalente.
   • Cartão do CNPJ.

   Se for procurador(a):

   • Procuração (nato-digital ou com firma reconhecida em cartório).
   • Caso seja advogado(a): não é necessário reconhecimento de firma, mas deve apresentar a carteira da OAB.

   Se for despachante credenciado ao Detran-SP:

   • Número do CRDD/SSP no peticionamento.

   Documentos adicionais (quando o solicitante for procurador ou despachante):

   • Documento de identificação do proprietário (nato-digital ou digitalizado).
   • Comprovante de endereço ou declaração de residência assinada pelo proprietário.
   • Laudo de vistoria.
   • Comprovante de pagamento: taxa de transferência, IPVA, multas etc.
   • 
     

   
   

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   3 dias úteis