INSTRUÇÕES PARA REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - C.N.V.D.C 1 - Elaborar o requerimento em duas vias assinadas (uma via caso seja por e-mail), contendo: razão social da empresa nome fantasia - se houver número do C.N.P.J. ou C.P.F. endereço da empresa nome do requerente (pessoa que efetuou o pedido), RG, endereço e meios para contato (telefone, e-mail, etc.) Quando o requerente se apresentar como representante legal da empresa ou como um dos sócios, é necessário anexar documento comprobatório (cópia simples do contrato social e procuração simples, conforme o caso); Quando a própria empresa for solicitante e recentemente tenha ocorrido alteração de razão social ou de endereço, é necessário anexar cópia simples da alteração contratual ou da ata da assembleia, conforme o caso.2 - O prazo legal para a entrega da certidão é de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do protocolo, conforme artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo e Lei Estadual n.º 10.177/98.