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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Regularizar Veículo Leiloado por Outro Órgão Público
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Regularizar Veículo Leiloado por Outro Órgão Público

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Última atualização: 25 de Maio de 2026 às 13:53
Este serviço é destinado a quem precisa solicitar a desvinculação de débitos de um veículo registrado no Estado de São Paulo, quando o bem foi leiloado por outros órgãos que não seja o Detran-SP; como prefeituras, Detrans de outros Estados, órgãos judiciais, DER, CET, Senad, Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, entre outros.
• Representantes oficiais dos órgãos que promoveram o leilão.
• Leiloeiro
• Arrematante, apenas nos casos de leilões da Receita Federal ou de órgãos judiciais.

  1. Como Fazer Online

    1. Acessar o portal SEI Externo clicando no botão “Iniciar Serviço”No menu do lado esquerdo, selecione a opção “Peticionamento”Selecionar a opção “Processo novo”No campo “Tipo do Processo”, busque o requerimento com palavras-chave como “Desvinculação”Selecione o serviço “DETRAN Veículos: Desvinculação de débitos de veículo com arrematação em leilão de outros órgãos”Preencher todos os campos do formulárioPreencha o modelo de documento “DETRAN - Requerimento regularizar leilão outros” presente no formulário;Apertar o botão “Peticionar”

      Quanto custa

      Não há taxa para essa etapa

    2. Documentação necessária

      Atenção!Todos os documentos devem ser enviados em formato digital. Se a solicitação envolver vários veículos de um mesmo edital, deverá ser aberto um único processo no SEI, relacionando todos os veículos nas planilhas informadas.Documentos Essenciais:Requerimento preenchido e assinado pelo leiloeiro ou representante do órgão responsável.Nos casos de leilões da Receita Federal e judiciais, também pode ser assinado pelo arrematante.Anexar ‘’Planilha’’, conforme o caso.Leilões da Receita Federal do Brasil (RFB)Guia de licitação (Carta de Arrematação).Planilha (1) Comunicação de VendaPlanilha (2) Bloqueio/Desbloqueio de Leilão Leilões JudiciaisCarta de Arrematação Judicial (com endereço completo do arrematante).Planilha (1) Comunicação de Venda Planilha (2) Bloqueio/Desbloqueio de Leilão Leilões de Prefeituras e Outros Órgãos PúblicosEdital com link de publicação.Carta de Arrematação.Planilha (1) Comunicação de VendaPlanilha (2) Bloqueio/Desbloqueio de Leilão

    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      3 dias úteis

Atenção!

Todos os documentos devem ser enviados em formato digital. Se a solicitação envolver vários veículos de um mesmo edital, deverá ser aberto um único processo no SEI, relacionando todos os veículos nas planilhas informadas.

Documentos Essenciais:

  • Requerimento preenchido e assinado pelo leiloeiro ou representante do órgão responsável.
  • Nos casos de leilões da Receita Federal e judiciais, também pode ser assinado pelo arrematante.
  • Anexar ‘’Planilha’’, conforme o caso.

Leilões da Receita Federal do Brasil (RFB)

  • Guia de licitação (Carta de Arrematação).
  • Planilha (1) Comunicação de Venda
  • Planilha (2) Bloqueio/Desbloqueio de Leilão

Leilões Judiciais

  • Carta de Arrematação Judicial (com endereço completo do arrematante).
  • Planilha (1) Comunicação de Venda
  • Planilha (2) Bloqueio/Desbloqueio de Leilão

Leilões de Prefeituras e Outros Órgãos Públicos

  • Edital com link de publicação.
  • Carta de Arrematação.
  • Planilha (1) Comunicação de Venda
  • Planilha (2) Bloqueio/Desbloqueio de Leilão.



Esse serviço é feito em até 4 Dia(s)
Este serviço é gratuito.
Atenção!De acordo com os arts. 25 e 26 da Resolução Contran nº 623/2016, o veículo leiloado deve ser entregue ao arrematante livre de quaisquer débitos ou ônus anteriores.Cabe ao órgão ou entidade responsável pelo leilão registrar o extrato do procedimento no Renavam e solicitar a desvinculação dos débitos existentes até a data do leilão.O Detran-SP realiza a desvinculação apenas após a confirmação oficial do leilão.Nos casos de leilões realizados pela Receita Federal ou por órgãos judiciais, a solicitação também pode ser feita pelo próprio arrematante.Condições: O veículo deve ser proveniente de leilão.O veículo deve estar registrado no Estado de São Paulo.O veículo não pode ter restrições criminais ou Renajud’s (restrições judiciais).Somente os débitos anteriores à data do leilão podem ser desvinculados.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015.:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13160.htm
Resolução Contran nº 623/2016:
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao6232016_republicada.pdf

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.