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Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP
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Apresentar Proposta Técnica no Componente 3: Fiscalização
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Apresentar Proposta Técnica no Componente 3: Fiscalização

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Última atualização: 28 de Janeiro de 2026 às 13:09

A Proposta Técnica constitui a etapa subsequente do processo seletivo do Programa Respeito à Vida – PRaVida, no âmbito do Componente 3: Fiscalização. Essa etapa tem como objetivo permitir que os municípios elaborem e apresentem seu planejamento técnico-operacional para a execução de ações de fiscalização de trânsito orientadas por dados e evidências, conforme as diretrizes do Programa. As ações devem estar fundamentadas em diagnósticos técnicos, dados de sinistralidade e fatores de risco prioritários, especialmente aqueles associados a mortes e lesões graves no trânsito, como velocidade excessiva, condução sob efeito de álcool e outros comportamentos de risco. As propostas devem estar alinhadas aos princípios de Visão Zero e de Sistema Seguro, que reconhecem que erros humanos são previsíveis, mas não devem resultar em consequências fatais ou graves.

• Prefeito municipal ou representante oficial do município.

  1. Como Fazer Online

    1. Etapa 1 - Acesse o formulário do serviço

      Clique no botão Iniciar serviço.  


      Etapa 2 - Preencha os campos obrigatórios 

      Se estiver representando uma empresa ou outra pessoa (como procurador), marque a opção "Representação?" antes de preencher o formulário.  


      Etapa 3 - Anexe os documentos necessários

      Consulte a lista de documentos exigidos no campo "Documentação necessária".

      • Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.
      • Formatos aceitos: PDF, JPEG, PNG, DOCX e XLSX.


      Etapa 4 - Finalize o envio

      Clique em Continuar para concluir a solicitação. 


      Etapa 5 - Acompanhe o andamento

      Depois do envio, você pode acompanhar sua solicitação na área logada do portal do Detran-SP.

      Quanto custa

      Este serviço é gratuito. Não há cobrança de taxas ou valores para participação, conforme previsto na legislação vigente e nos regulamentos do Programa Respeito à Vida.
        Valor

    2. Documentação necessária

      Para a submissão da Proposta Técnica do Componente 3: Fiscalização, o município deverá apresentar:

      Todos os documentos apresentados deverão observar, obrigatoriamente, os modelos e as orientações constantes do Manual Operacional, disponibilizado na seção específica do Programa Respeito à Vida, no Portal do DETRAN-SP.



      Documentos de Apoio Tecnico



    3. Duração do atendimento

      Não estimado

    4. Prazo para concluir

      1 mês
Não é preciso apresentar documentos para solicitar esse serviço.
Esse serviço é feito em até 1 Mes(es)
O valor deste serviço varia de acordo com a solicitação. Consulte como fazer para saber quanto custa.

Condições


Para participar desta etapa o município deve:

  • Ter sido enquadrado na etapa de Manifestação de Interesse do Componente 3: Fiscalização.
  • Ter sido tecnicamente enquadrado pelo Programa, nas modalidades Simplificada ou Avançada, conforme o Manual Operacional.



Observação


  • O envio de cada documento deverá ser feito em um único arquivo, conforme os modelos disponibilizados no Portal do DETRAN-SP;
  • Dúvidas poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: integracao.municipios@detran.sp.gov.br ;
  • A formalização do processo será feita posteriormente via SEI-SP, após enquadramento e priorização.
  • A submissão da Proposta Técnica implica declaração de veracidade das informações prestadas, sob responsabilidade do município;
  • A apresentação da proposta não garante sua seleção nem o repasse de recursos financeiros, estando condicionada à análise técnica, ao enquadramento final e à disponibilidade orçamentária.



Lei nº 13.614/2018, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13614.htm
Decreto nº 66.673/2022, que altera e atualiza a redação do Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66673-19.04.2022.html
Lei nº 14.133/2021, de Licitações e Contratos Administrativos:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Decreto nº 64.293/2019, que institui o Programa Respeito à Vida:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64293-18.06.2019.html#:~:text=Decreta%3A,decorr%C3%AAncia%20de%20acidentes%20de%20tr%C3%A2nsito.
Edital de Chamamento de 2025 do Programa Respeito à Vida:
Mais informações em: https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/licitacoes?id=licitacao&sys_id=bbe8a93efbb57ad07d3af35a6eefdced
Lei Federal nº 9.503/1997, que cria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Plano de Segurança Viária do Estado de São Paulo (PSV-SP):
Mais informações em: https://www.cetran.sp.gov.br/CetranWeb/sistran-psv-sobre
Decreto nº 68.347/2024, que atualiza as disposições do Programa Respeito à Vida:
Mais informações em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2024/decreto-68347-29.02.2024.html#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Sistema%20Estadual,Tr%C3%A2nsito%2C%20e%20d%C3%A1%20provid%C3%AAncias%20correlatas

Tipo de Serviço

Digital

Canais de Atendimento

Site: acessar

Contato

O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.

Órgão Responsável

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP

Unidades Prestadoras

Não atendemos esse serviço presencialmente.