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Prefeitura de Olímpia - Sebrae
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Declaração MEI
Declaração MEI
Última atualização: 14 de Novembro de 2024 às 14:25
Emitir a declaração anual da MEI;Trazer número do CNPJ e o valor arrecadado no ano anterior;
Microempreendedor Individual - MEI
CNPJ;
O tempo de duração desse serviço varia de acordo com as etapas. Consulte como fazer para saber quanto tempo leva.
Este serviço é gratuito.
Não temos informações complementares sobre o processo.
Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006:
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 169 de 27 de Julho de 2022:
Mais informações em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242
Mais informações em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125242
Tipo de Serviço
PresencialCanais de Atendimento
Contato
O órgão responsável pelo serviço não disponibilizou informações para contato.Orgão Responsável
Prefeitura de Olímpia - SebraeUnidades Prestadoras
Poupatempo Olímpia
Avenida Harry Giannecchini, 1691 - Jardim Toleto, Olímpia - SP Horário de atendimento: Aberto de segunda a sexta, das 9h às 17h, e sábado, das 9h às 13h.
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