Solicitar Baixa Permanente do Veículo
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Como fazer presencialmente
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Etapa 1 - Realize o Laudo Fotográfico para Baixa Permanente VeicularCompareça a uma Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) para realizar o laudo fotográfico de baixa permanente.A entrega dos itens listados abaixo deve ser realizada exclusivamente na Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) responsável pela emissão do laudo fotográfico de baixa permanente:Placa(s) do veículo;Recorte do chassi (VIN);Certificado de Registro do Veículo (CRV), caso ainda utilize o modelo antigo (documento verde, emitido antes de 04/01/2021).Exceto quando o veículo estiver sem licenciamento há dez anos ou mais e tiver ano de fabricação igual ou superior a vinte e cinco anos.Atenção!Caso não possua a(s) placa(s) e/ou o CRV, será necessário apresentar declaração de extravio ou boletim de ocorrência eletrônico.A entrega do recorte do chassi (VIN) é obrigatória, exceto nos casos em que houver laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística, comprovando a originalidade do veículo e a impossibilidade técnica de realizar o recorte.Etapa 2 - Agende e compareça ao atendimentoAgende seu atendimento no portal do Detran-SP ou do Poupatempo, escolhendo a unidade, data e horário de sua preferência.No dia agendado, leve todos os documentos necessários e compareça pontualmente à unidade selecionada para concluir a solicitação de baixa permanente.
Quanto custa
Não há taxa para essa etapa
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Documentação necessária
Requerimento de baixa permanente - Clique aqui para acessar o modelo.Laudo de baixa permanente realizado pela ECV;Laudo pericial do Instituto de Criminalística — obrigatório se o recorte do chassi (VIN) não puder ser feito;Documento de identificação do proprietário — exigido se o pedido for feito por procurador ou despachante.Em caso de veículo de pessoa jurídica:Contrato social ou documento equivalente — digitalizado.Procuração, se for o caso.Se o solicitante for advogado não é necessário reconhecer firma na procuração, mas é obrigatória a apresentação da carteira da OAB.Licenciamento superior a dez anos e fabricação igual ou superior a vinte e cinco anos.Requerimento com Termo de Responsabilidade conforme Resolução Contran 967/2022 - Clique aqui para acessar o modelo.Documento de identificação do proprietário — exigido se o pedido for feito por procurador ou despachante.Em caso de veículo de pessoa jurídica:Contrato social ou documento equivalente — digitalizado.Procuração, se for o caso.Se o solicitante for advogado, não é necessário reconhecer firma na procuração, mas é obrigatória a apresentação da carteira da OAB. Importante:A entrega do recorte do chassi (VIN) é obrigatória, exceto nos casos em que o laudo do Instituto de Criminalística comprove a originalidade do veículo e a impossibilidade técnica do recorte, bem como nos casos em que o veículo esteja sem licenciamento por período igual ou superior a dez anos e possua ano de fabricação igual ou superior a vinte e cinco anos. -
Duração do atendimento
Não estimado -
Prazo para concluir
3 dias úteis
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Licenciamento superior a dez anos e fabricação igual ou superior a vinte e cinco anos.
- Requerimento com Termo de Responsabilidade conforme Resolução Contran 967/2022 - Acessar.
- Documento de identificação do proprietário — exigido se o pedido for feito por procurador ou despachante.
- Em caso de veículo de pessoa jurídica:
- Contrato social ou documento equivalente — digitalizado.
- Procuração, se for o caso.
- Se o solicitante for advogado, não é necessário reconhecer firma na procuração, mas é obrigatória a apresentação da carteira da OAB.
Importante:
A entrega do recorte do chassi (VIN) é obrigatória, exceto nos casos em que o laudo do Instituto de Criminalística comprove a originalidade do veículo e a impossibilidade técnica do recorte, bem como nos casos em que o veículo esteja sem licenciamento por período igual ou superior a dez anos e possua ano de fabricação igual ou superior a vinte e cinco anos.
Casos de veículos classificados com dano de grande monta
Nos casos de veículos com registro de dano de grande monta, a baixa permanente poderá ser solicitada sem a apresentação de laudo ou recorte do chassi, desde que a condição esteja devidamente comprovada.
Quando o registro de grande monta não constar no sistema, o cidadão poderá apresentar, alternativamente:
- Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BOPM); ou
- Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) acompanhado de relatório de avarias que classifique expressamente o dano como grande monta.
A documentação será analisada pelo Detran-SP para verificação da conformidade e enquadramento legal.
- Requerimento de baixa permanente - Clique aqui para acessar o modelo.
- Laudo de baixa permanente realizado pela ECV;
- Laudo pericial do Instituto de Criminalística — obrigatório se o recorte do chassi (VIN) não puder ser feito;
- Documento de identificação do proprietário — exigido se o pedido for feito por procurador ou despachante.
- Em caso de veículo de pessoa jurídica:
- Contrato social ou documento equivalente — digitalizado.
- Procuração, se for o caso.
- Se o solicitante for advogado não é necessário reconhecer firma na procuração, mas é obrigatória a apresentação da carteira da OAB.
Mais informações em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
Mais informações em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9672022.pdf
Unidades Prestadoras
Não atendemos esse serviço presencialmente.
