Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas)

Restituição de Taxas e Outras Receitas (Custas)

1. O contribuinte deverá acessar o SIPET e selecionar o serviço desejado, a depender do caso: 

   Restituição de taxas DETRAN; 

   Restituição de taxas e custas (exceto taxas DETRAN) - valores IGUAIS OU MENORES que R$ 3.536,00 ou 

   Restituição de taxas e custas - valores MAIORES que R$ 3.536,00 e juntar a documentação exigida para o pedido. 

   Quanto custa

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   Não há taxa para essa etapa

2. Documentação necessária

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   Documentação não necessária

3. Duração do atendimento

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   Não estimado

4. Prazo para concluir

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   Não estimado