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ITCMD: Restituição de ITCMD recolhido em processo judicial de inventário/arrolamento
Órgão Responsável:
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
Serviço
Digital e Presencial
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Resposta à notificação de ITCMD
Órgão Responsável:
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
Serviço
Digital e Presencial
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ITCMD: Reconhecimento de Isenção na doação de imóvel vinculado à programa de habitação
Órgão Responsável:
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
Serviço
Digital e Presencial
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ITCMD: Restituição de ITCMD recolhido em processo judicial de separação/divórcio
Órgão Responsável:
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
Serviço
Digital e Presencial
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ITCMD: Restituição de ITCMD doação (simples) recolhido extrajudicialmente
Órgão Responsável:
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
Serviço
Digital e Presencial
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Retificação de GARE/DARE - ITCMD
Órgão Responsável:
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
Serviço
Digital e Presencial
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RETIFICAÇÃO DE GUIA ICMS
Órgão Responsável:
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
Serviço
Digital
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Emissão de DARE para pagamento de ICMS declarado
Órgão Responsável:
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
Serviço
Digital
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Consulta a impedimentos eCND
Órgão Responsável:
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
Serviço
Digital e Presencial
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Substituição de GIA-ST Nacional
Órgão Responsável:
Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento - Sefaz-SP
Serviço
Digital
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