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Solicitação de imputação de pagamento não contabilizado em dívida ativa ou em parcelamento de dívida ativa-PGE-SP Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Estado - PGE

Requerer cancelamento de IPVA inscrito em dívida ativa por venda de veículo antes do fato gerador-PGE-SP Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Estado - PGE

Requerer cumprimento de decisões judiciais relativas à dívida ativa-PGE-SP Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Estado - PGE

Requerer cancelamento de CDA -Baixa de dívida ativa no Cadin-PGE-SP Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Estado - PGE

Requerer restituição de valor pago em Dívida Ativa-PGE-SP Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Estado - PGE

Solicitação de ajuizamento prioritário de certidão de dívida ativa-PGE-SP Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Estado - PGE

Apresentar proposta individual de transação de débitos inscritos em Dívida Ativa (Acordo Paulista) Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Estado - PGE

Apresentar recurso administrativo relativo a processos de dívida ativa do Estado de São Paulo-PGE-SP Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Estado - PGE

Apresentar requerimentos relativos à dívida ativa do Estado de São Paulo-PGE-SP Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Estado - PGE

Requerer manifestação em usucapião e retificação de área PCAI- PGE SP Órgão Responsável: Procuradoria Geral do Estado - PGE