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Aderir ao acordo de transação de débitos inscritos em dívida ativa por Edital
Órgão Responsável:
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Serviço
Digital
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Solicitar anuência de georreferenciamento - PCAI - PGE - SP
Órgão Responsável:
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Serviço
Digital
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Reqeuerer orientação sobre ITBI anterior a 2001
Órgão Responsável:
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Serviço
Digital
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Solicitar expedição de segunda via de títulos de domínio da Capital - PCAI - PGE - SP
Órgão Responsável:
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Serviço
Digital
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Portal de Precatórios – Acordo de Deságio
Órgão Responsável:
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Serviço
Digital
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Portal de Precatórios-Informe de rendimento de OPV
Órgão Responsável:
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Serviço
Digital
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Negociar acordos e parcelamentos de débitos na Procuradoria Judicial
Órgão Responsável:
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Serviço
Digital e Presencial
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Portal de Precatórios da PGE- Acordo de compensação de precatório com dívida ativa
Órgão Responsável:
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Serviço
Digital
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Procedimento administrativo de reparação de danos
Órgão Responsável:
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Serviço
Digital
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Vista ou cópia de processo em São Bernardo do Campo / Licitação (Interesse público)
Órgão Responsável:
Prefeitura de São Bernardo do Campo - Atende Bem
Serviço
Digital e Presencial
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